Mudanças no Simples Nacional

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Você sabe quais são as mudanças no Simples Nacional que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2018?

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, criado pela Lei Complementar 123/2006 vai sofrer alterações, porque em janeiro de 2018, passa a valer as mudanças feitas pela Lei Complementar 155/2016.

Isso afetará muito a vida do empreendedor, é importante você buscar entender essas alterações e o quanto sua empresa será impactada por essas mudanças.

Principais mudanças no Simples Nacional

As principais mudanças no Simples Nacional, ocorrerão em seu formato, também haverá mudanças nas alíquotas e metodologia de cálculos, mudanças na atividade empresarial e nos limites de faturamento das empresas que se enquadram nesta modalidade.

 

Para o microempreendedor individual – MEI o limite de faturamento que hoje é de R$ 60.000,00, passará a ser de R$ 81.000,00.

Esse montante contempla um período de apuração de janeiro a dezembro de 2018, ou seja, por mês o MEI deverá manter um faturamento em R$ 6.750,00.

Supomos que, por exemplo, o MEI iniciar suas atividades em 01 de julho de 2018, o faturamento dele deverá ser de R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses, neste caso, seria:

R$ 6.750 x 6 meses (considerando os meses de julho a dezembro) = R$ 40.500,00.

Para esta empresa manter-se na modalidade de MEI não poderá ultrapassar a receita anual de R$ 40.500,00.

Outra mudança, é no que se refere a apuração de ICMS e ISS, porque a partir de janeiro de 2018, as empresas varejistas que são optantes do Simples Nacional terão que revisar seus cálculos de recolhimento de impostos para não correrem o risco de serem multados pelas secretarias de Fazenda.

A Lei Complementar 155/2016, que entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018, prevê alterações nas alíquotas e na metodologia de cálculo, entrada de novas atividades e novos limites de faturamento das empresas.

O novo teto de faturamento para as microempresas que hoje é R$ 3,6 milhões passará a ser R$ 4,8 milhões, só que este novo limite de faturamento não contempla o ICMS e o ISS.

Na prática, as empresas que excederem a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes impostos.

Mudanças nas tabelas do Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016, prevê a extinção da tabela do Anexo VI. Todas as atividades do Anexo VI serão tributadas pelas as alíquotas do Anexo III.

Para tanto, a despesa com folha de salários deve representar pelo menos 28% da receita bruta.

As atividades que hoje são tributadas pelo anexo VI passarão a ser tributadas pelas alíquotas do Anexo III, se o valor de despesa representar pelo menos 28% da receita bruta, caso não representem será então tributada no anexo V pois o anexo VI deixará de existir a partir de 01/01/2018.

Parcelamento de débitos vencidos

Os débitos vencidos até competência maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 meses, porém permanece em R$ 300 reais o valor mínimo da parcela para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual.

Estas foram algumas das alterações feitas no Simples nacional, quero destacar que é fundamental que seu contador lhe explique estas mudanças e o oriente como proceder daqui para frente.

Mas cabe a você empreendedor, se informar e entender os impactos que isso trará no orçamento de sua empresa, para que não tenha surpresas e alcance os resultados esperados com eficácia.

Boa sorte!

Até mais!

 

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