Microempreendedor Individual: Alvará Para o MEI, o Que Mudou?

Alvará para o MEI: entenda as mudanças referentes ao Alvará de Funcionamento.

Com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores, no dia 12 de agosto foi publicada a resolução que isenta alvará para os MEIs.

A resolução CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020 isenta de alvará os Microempreendedores individuais para as atividades de baixo risco.

As atividades de baixo risco, a partir de agora, abrangem todas as ocupações permitidas para MEI, logo, a maioria das atividades autorizadas para o Microempreendedor Individual está dispensada do alvará e de licenças de funcionamento.

Entretanto, a dispensa do alvará não isenta o cumprimento de todas as leis municipais referentes as atividades econômicas.

É importante que antes da abertura do CNPJ MEI, o empreendedor faça uma pesquisa prévia das condições da atividade pretendida. O recomendado é ir até a prefeitura de sua cidade para buscar informações.

Esta dispensa visa facilitar e agilizar o início das atividades. Porém, a prefeitura tem o dever e o direito de fiscalizar o funcionamento das empresas.

Essa fiscalização pode autuar o estabelecimento mesmo sendo MEI e estar dispensado de alvará, caso esteja em desacordo com a normas estabelecidas pelo município.

Para ficar mais claro o motivo da exigência de alvará, irei explicar como funciona a sua emissão.

Quando a prefeitura recebe o pedido de abertura de uma empresa, é iniciado o processo para verificar os documentos e os aspectos físicos da empresa.

O alvará está principalmente relacionado com os aspectos físicos, e para fazer essa verificação a prefeitura faz uma vistoria prévia no local, e estando tudo dentro das exigências o processo do alvará será finalizado.

Com essa nova resolução a vistoria prévia não será efetuada, mas as obrigações continuam as mesmas.

Para quem já tem uma MEI, é necessário entrar no portal do empreendedor e atualizar seu cadastro em “Solicitar a dispensa de alvará”, você pode acessar aqui.

Para os novos cadastros não é necessária nenhuma ação diferente, apenas fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

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Sobre a Autora 

Elisângela Oliveira, é contadora e trabalha com consultoria empresarial, assessoria em serviços de Assistente Virtual, e BPO Financeiro. É editora do Atitude e Negócios, onde ajuda diversos empreendedores de várias partes do mundo. “Minha missão é ajudar empreendedores a terem mais atitude em seus negócios e alcançar seus objetivos.”