MEI: Saiba quais são as Categorias Excluídas do Microempreendedor Individual (2019)

Conheça a lista completa das atividades que não são mais permitidas no Programa do Microempreendedor Individual (MEI) em 2019

Todo ano o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), lança uma Resolução Normativa, com normas e regras para as empresas que se enquadram na categoria do Simples Nacional.

E, dentro desta resolução, são apresentados as modificações, exclusões e inclusões de atividades que o Microempreendedor Individual (MEI) pode exercer.

Para o ano calendário de 2019, a Resolução emitida pelo CGSN foi a  nº 143, de 11 de dezembro de 2018.

Esta resolução alterou a resolução anterior CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Que trata das obrigações dentro do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Neste ano, foram retiradas algumas nomenclaturas de atividades para depois serem inseridas de forma mais específica.

Por exemplo, foram extintas as seguintes ocupações:

  • Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Estas atividades passaram a subdivididas em:

  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente

Também houveram alterações nos códigos CNAE 4789-0/04 e 0121-1/01, que agora são:

 

 

 

 

Além de todas essas alterações da nova Resolução para os MEIs neste ano, houveram os desenquadramentos de 28 atividades.

28 Atividades Desenquadradas do MEI em 2019, veja a tabela abaixo: 

 

 

Leia também: Como fazer a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)?

Se você tem dúvidas sobre o desenquadramento das atividades do MEI, consulte o Portal do Empreendedor, ou consulte um contador de confiança.

Se quiser mais esclarecimentos, deixe sua dúvida ou sugestão nos comentários

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Referências

Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018

Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018

Resolução CGSN nº144, de 11 de dezembro de 2018

 

 

 

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