Como abrir uma MEI

Como abrir uma MEI?

O primeiro passo é definir o tamanho da empresa ou do negócio que deseja abrir, pois o Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar apenas pequenos negócios.

Para sermos bem objetivos, vamos especificar os requisitos para poder se enquadrar nas regras do MEI.

  • Faturamento bruto de até R$ 81.000,00 ao ano
  • Se enquadrar nas atividades, veja aqui.
  • Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
  • Alguns cargos do funcionalismo público não permitem que seja MEI
  • Caso receba algum benefício como auxílio doença, salário maternidade, o benefício será cessado.

Se você se enquadra na lista acima podemos continuar com a abertura da Microempresa Individual.

Antes de começar o cadastro no MEI é importante verificar com a Prefeitura se a sua atividade pode ser exercida no seu endereço.

Vamos para o cadastro, você vai precisar dos seguintes documentos:

  • Identidade
  • Título de eleitor
  • Declaração de Imposto de Renda (se tiver)
  • Dados de contato
  • Endereço residencial.

Dados do seu negócio

  • Tipo de atividade econômica realizada,
  • Forma de atuação
  • Local onde o negócio é realizado. 

Caso você tenha uma conta de acesso aos sites do governo, você pode acessar o site do portal do empreendedor e prosseguir a partir  da tela abaixo, inserindo seu CPF e senha.

Portal do Governo Federal

 

Caso ainda não tenha esse cadastro, você precisará criá-lo no mesmo site, mas a partir desse link.

Cadastro Portal do Governo

Após preencher os dados e seguir todos os passos, sua MEI está criada, e você já tem um CNPJ.

Com a nova Lei de Liberdade Econômica algumas atividades não exigem mais um Alvará expedido pela Prefeitura.

Mas para saber se a sua atividade precisa ou não, você deve ir até a prefeitura e se informar.

Agora, você já está apto a emitir nota fiscal, que hoje em dia é em sua maioria eletrônica, isto é, as prefeituras não estão mais emitindo autorização para fabricação de nota fiscais em papel.

Mas não se preocupe com isso, pois o site da prefeitura tem emissor de nota fiscal eletrônica em caso de prestação de serviços.

Algumas prefeituras exigem certificado digital para a emissão da nota, então antes de contratar um certificado consulte na Prefeitura de sua cidade.

Para quem vai trabalhar com venda de mercadorias, a emissão da nota deve ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda de cada Estado, que geralmente não solicita certificado digital.

Cabe ressaltar que, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas apenas para venda de produtos ou prestação de serviços para empresas.

Fora os emissores de nota do governo, existe a possibilidade de contratar softwares que apenas emitem notas ou até mesmo um que gerencie toda sua empresa, como o e-gestor.

Obrigações da MEI

 

Como dito no início, o objetivo da criação do MEI foi para formalizar pequenos negócios, então as regras e obrigações são bem simples.

As obrigações são:

  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
  • Preenchimento mensal do RELÁTORIO MENSAL DE RECEITAS (baixe aqui o modelo)
  • Enviar anualmente a DECLARAÇÃO ANUAL DE RECEITAS

Como vemos acima é bem simples gerenciar sua MEI.

A DAS é uma taxa única, de pagamento mensal que já engloba todos os tributos e impostos.

A DAS é composta por:

  • Contribuição para o INSS, no valor de 5% do salário mínimo
  • Imposto de cota única para serviços ISSQN, no valor de R$ 5,00
  • Imposto de cota única para venda de mercadorias no valor de R$ 1,00

Esses valores são fixos, isto é, independentemente, do faturamento o valor sempre será o mesmo.

A contribuição para o INSS garante a aposentadoria por idade, ou seja, mesmo que atinja o tempo de contribuição não poderá se aposentar sem atingir a idade mínima.

Na aposentadoria por idade o valor será de um salário mínimo e o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para mulheres e 20 para homens.

Existe a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição, mas para isso você deve ir até uma agência do INSS para solicitar a contribuição adicional.

Que será de 20% sobre o salário que deseja receber de aposentadoria, limitado ao teto do INSS.

Na modalidade acima é possível somar ao tempo de contribuição da CLT, caso já tenha trabalho com carteira assinada.

Entenda mais sobre as regras da Nova Previdência aqui.

Essa contribuição para o INSS também dará o direito de todos os auxílios oferecido pelo INSS, como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria por invalidez, etc.

Para ter direito a utilizar esses auxílios tem um tempo mínimo de contribuição que é de 12 meses.

O MEI tem a obrigação de fazer a declaração anual de receitas, isto é, deve somar todas as receitas que obteve no ano.

Para facilitar esse controle, recomenda-se que seja preenchida o Relatório Mensal de Receita (colocar link)

Essa declaração anual será feita direto pelo site do portal do empreendedor, no período de 01/01 até 31/05 de cada ano.

O imposto de renda não é obrigatório para MEI, mas o dono da MEI deve declarar como pessoa física, tendo sua MEI com fonte pagadora.

A lei determina para quem opta pelo lucro presumido as porcentagens de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços.

Isto é, mesmo que atinja o teto de faturamento que é R$ 81.000,00 e aplicando os 32% de lucro, (R$ 25.920,00) não atinge o mínimo para pagar IR, que em 2019 foi de R$ 28.559,70.

Optando pelo lucro real, o lucro será a diferença das receitas e despesas, que torna mais complexo seu cálculo.

Como a lei não exige que o MEI tenha contador, o mais simples é optar pelo lucro presumido.

Caso seja contratado um funcionário, deverá ser recolhido os seguintes tributos

  • INSS 11%, sendo 3% pagos pela empresa e 8% pagos pelo funcionário
  • FGTS 8% pagos pela empresa
  • Vale-transporte se necessário
  • Vale refeição fica a critério da empresa

 

Restrições do MEI

 

Como o próprio nome diz, Microempresário INDIVIDUAL, isso quer dizer que essa modalidade não permite sociedade, só permite um proprietário.

Outra restrição é referente ao número de funcionários, que é limitado a apenas um e com o salário limitado a um salário mínimo ou piso da categoria.

Esse funcionário não pode ser o cônjuge.

 

O que ocorre se o faturamento da MEI ultrapassar o teto

 

Caso seu faturamento ultrapasse os R$ 81.000,00, automaticamente, a empresa passará a ser Microempresa e começará a pagar os tributos do simples.

Os tributos do Simples Nacional começam em 4%; 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal, conforme a atividade.

Existem duas situações para se enquadrar quando se ultrapassa o teto de faturamento

  1. Quando ultrapassa o faturamento em até 20% (R$ 97.200,00)
  2. Quando o faturamento ultrapassa os 20% do teto (mais que R$ 97.200,00)

Nas duas situações o microempreendedor deve solicitar o desenquadramento da condição de MEI, se enquadrando como Microempresa.

No primeiro caso, o microempresário deve recolher a DAS até dezembro e recolher uma DAS extra, de excesso de receita, e a partir de janeiro do ano seguinte começa a recolher os impostos referentes a Microempresa.

No segundo caso, o desenquadramento do MEI ocorre no ano corrente.

Por exemplo, se seu faturamento ultrapassou os 20% do teto em agosto, você deverá recolher os impostos como microempresa desde janeiro do mesmo ano.

Ao ultrapassar o 20% acima do teto, a empresa deverá iniciar o recolhimento dos impostos referentes a microempresa no mês subsequente.

 

Considerações finais de como abrir uma MEI

 

Abrir uma MEI é fácil, porém deve-se ter em mente que assim como qualquer empresa, envolve riscos e por isso, deve-se ter cuidado e fazer um controle desde o início do negócio.

Uma dica final é, independente, do tipo de negócio que você deseje formalizar, faça um planejamento, mesmo que pequeno.

Avalie, estude, peça orientação e quando abrir sua Mei, abra munido de toda informação necessária, isso vai ajudar a garantir segurança para seu empreendimento.

Se tiver alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo.

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