MEI Endividada com a União: Entenda como resolver?

MEI Endividada com a União

A modalidade de Microempreendedor Individual, trouxe ao trabalhador muitos benefícios como ter um negócio formalizado, abrir uma empresa com pouca burocracia e ter o amparo legal do Inss no caso de afastamento e aposentadoria. Entretanto, atrasar os pagamentos mensais pode trazer vários problemas. Então veja neste artigo como resolver as pendências de sua Mei.

Quando o MEI deixa de pagar suas contribuições mensais por um longo período a dívida pode ficar com um valor elevado, mas não se assuste pois existe a possibilidade de parcelar suas dívidas.

Entretanto, existem outras implicações quando não se paga as contribuições mensais do MEI, como a perda dos benefícios que a previdência oferece ao microempreendedor individual.

Ao atrasar a 12ª parcela da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) os benefícios são suspensos, como:

  • auxílio doença
  • auxílio maternidade
  • contagem do tempo de contribuição etc.

É muito importante priorizar o pagamento das mensalidades, para ter o mínimo de segurança, pois como empresário não se tem FGTS e nem seguro desemprego.

Pois caso aconteça algum imprevisto e seus pagamentos estiverem em dia ou até mesmo com pouco tempo de atraso você estará seguro.

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Outro ônus em atrasar mais de 12 meses seus pagamentos é que ao retornar a pagar, as carências dos benefícios oferecidos pelo INSS começam do zero novamente.

A contagem do tempo para aposentadoria por idade também é zerada.

Lembrando que para se aposentar por idade sendo MEI são necessários 15 anos de contribuição ininterruptas.

O tempo de contribuição deve ser contínuo e com o mesmo CNPJ, ressalto, que deve ser com o mesmo CNPJ, pois caso a Mei seja encerrada, o tempo de contribuição é encerrado junto.

Outro detalhe sobre os benefícios é que o tempo só começa a contar a partir do pagamento da primeira DAS até o vencimento, isto é, pelo menos uma contribuição deve ser paga em dia para começar a contar o tempo de carência.

MEI endividada com a união, como resolver?

Como regularizar sua MEI

Ao atrasar o pagamento da DAS, começará a incidência de juros sobre o valor a ser pago, então quanto antes regularizar menor será seu gasto.

 Existem duas formas para pagar suas DAS em atraso, que são:

  • Entrar no Portal do Empreendedor e gerar manualmente cada DAS em atraso.
  • Entrar no Portal do Empreendedor e solicitar o parcelamento de sua divida

A primeira opção é indicada para quem está poucos meses em atraso, pois é mais simples. E de forma fácil poderá gerar as DAS já com os juros.

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A segunda opção é mais indicada para quem tem muitos meses em atraso, em que o montante é mais alto.

No caso do parcelamento é possível dividir em até 120 vezes sua dívida, sendo que a parcela mínima é de R$ 50,00.

A quantidade de parcelas depende do tipo de parcelamento escolhido.

Essa escolha irá depender de alguns fatores, para mais informações acesse o Portal do Simples Nacional.

Para solicitar o parcelamento de suas dívidas, sua Declaração Anual SIMEI deve estar em dia.

A partir do momento que iniciar o parcelamento, você deverá voltar a pagar a DAS mensal para manter tudo em dia.

Mesmo com as DAS em atraso você deve fazer a Declaração Anual SIMEI referente ao seu faturamento bruto no ano calendário.

Sua MEI é a sua fonte de renda e ela deve ser levada a sério, assim como quem é empregado no regime CLT exige que a empresa cumpra com as obrigações legais, você como MEI deve manter em dia suas obrigações.

As obrigações da MEI são simples e relativamente baixas em comparação aos benefícios.

Por exemplo, se você ficar impossibilitado(a) de trabalhar por uma doença, e suas obrigações estiverem em dia você receberá o auxílio doença do INSS.

Fato que não ocorrerá caso esteja com mais de 12 meses de atraso, portanto procure manter tudo em dia e caso tenha alguma dúvida conte conosco.

Esperamos ter auxiliado com esse artigo, até a próxima.

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