Microempreendedor Individual: Como ficam as obrigações do Mei durante a Pandemia?

Como ficam as obrigações do Mei durante a Pandemia? Os prazos de pagamentos das obrigações mensais e a declaração anual de faturamento sofreram alterações devido a pandemia do Coronavírus, entenda as principais mudanças.

Imediatamente, que saíram as orientações sobre o isolamento social e o começo da quarentena, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou as resoluções normativas de números 153 e 154.

A resolução normativa nº153, publicada no dia 23 de março, prorrogou para até o dia 30 de junho a obrigação de envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual.

É importante frisar, que no envio da declaração de faturamento anual do Mei, não existe nenhum valor a pagar, apenas deve-se informar na declaração o total de receita bruta que sua empresa fechou em 31 de dezembro do ano anterior.

Também deve informar se houve contratação de funcionário no mesmo período.

Já a resolução nº 154, publicada em 03 de abril, prorroga a data de pagamento mensal da DAS, que é a única obrigação que o empreendedor tem que pagar todo mês.

As novas datas de pagamentos ficaram da seguinte maneira:

  • O pagamento que venceria em 20 de abril, referente a apuração do mês de março, ficou com vencimento em 20 de outubro;
  • O pagamento que venceria em 20 de maio, referente a apuração do mês de abril, ficou com vencimento em 20 de novembro;
  • O pagamento que venceria em 22 de junho, referente a apuração do mês de maio, ficou com vencimento em 20 de dezembro.

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Resumo de Como ficam as obrigações do Mei na Pandemia?

As novas datas visam dar um fôlego ao microempresário neste momento de isolamento social devido a pandemia da COVID-19.

Onde muitas atividades não essenciais não estão podendo ser desenvolvidas, levando a zero o faturamento a muitos trabalhadores da categoria MEI.

É muito importante destacar que mesmo o prazo de pagamento sendo estendido, você terá que se programar para que a partir do mês de outubro a dezembro consiga efetuar os pagamentos em dia, uma vez que, terá duas guias de quitação.

Isto porque as apurações devidas nos meses de setembro, outubro, novembro não terão seus vencimentos prorrogados.

Na prática, o empreendedor terá um período de seis meses para começar a pagar suas DAS- Simei dos meses de março a maio. E um período de quatro meses sem qualquer desembolso (março, abril, maio e junho).

Entretanto, as apurações dos meses de junho, julho e agosto, a princípio, terão seus vencimentos dentro dos meses devidos. Ou seja, a partir de julho, terá que voltar a pagar as obrigações mensais.

Leia também: Mei Endividada com a União: Como resolver?

O empreendedor que deixa de cumprir suas obrigações mensais, perde benefícios como o auxílio doença, auxílio maternidade e tempo de aposentadoria.

Cuide para não esquecer de enviar a declaração de faturamento anual, até a data limite de 30 de junho.

Se não houver a entrega dentro desta data, o empreendedor ficará sujeito a pagamento de multa de no mínimo R$ 50,00, ou de 20% ao mês-calendário sobre o montante devido.

Esta multa é gerada após o envio da Declaração.

Então não deixe para última hora, envie sua declaração anual de faturamento.

Se precisar de ajuda no envio, entre em contato através do nosso WhatsApp: https://bit.ly/3dNHWUh

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