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Motorista de aplicativo tem que abrir uma MEI?

Motorista de aplicativo tem que abrir uma MEI?

Veja neste artigo se existe a obrigação legal para motorista de aplicativo abrir um MEI e quais as vantagens e desvantagens dessa categoria de empresa.

 

Muitos motoristas têm se questionado sobre isso. E, a resposta não é simplesmente, um sim ou não, vamos entender o porquê surgiu essa dúvida.

Para 2020, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) já está apresenta várias alterações na sua lista de atividades permitidas.

Algumas atividades foram excluídas do MEI, por outro lado, novas atividades foram acrescentadas.

Uma atividade incluída foi “MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 4929-9/99”.

Isso acabou gerando dúvidas, como: ‘sou abrigado a ser MEI’? … E o que significa ser um MEI, ou Microempresário Individual?

O que é uma MEI?

 

É uma categoria de empresa muito simples e sem burocracia. Você abre e fecha a MEI pela internet de forma fácil,

Na Mei o pagamento dos impostos também é feito de maneira muito simples, em cota única, sendo uma taxa fixa mensal, que em sua maior parte é representada pela contribuição para o INSS, que equivale a 5% do salário mínimo.

O restante do valor é R$ 5,00 de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e ou R$1,00 de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços), que sempre serão fixos independente do faturamento.

Com essa contribuição ao INSS estão garantidos alguns auxílios, como:

  • auxílio doença
  • licença maternidade
  • contribuição para a Previdência Social etc.

 

O que a Lei determina: Motorista de aplicativo tem que abrir uma MEI

 

O decreto 9.792 de 14/05/2019, regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que fala sobre a exigência da inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Isto é, todo motorista tem que contribuir para o INSS, de forma avulsa com o carnê (que pode ser feito de forma eletrônica).

Ou constituir uma MEI, que também contribuirá para o INSS como descrito acima.

Com isso vemos que não existe a obrigatoriedade para o motorista de aplicativos constituírem

uma MEI, pois pode contribuir diretamente para o INSS através do pagamento mensal de sua guia de contribuição avulsa.

Vale destacar, que cabe aos municípios e o Distrito Federal fiscalizar o cumprimento desse decreto.

Planilha Controle Financeiro para Motoristas de Aplicativos

Vantagens e desvantagens de abrir a MEI

 

A principal vantagem de ter uma MEI, é que você terá um CNPJ, e isso pode lhe proporcionar alguns descontos na aquisição de alguns bens, entre outros.

Outra vantagem é possibilidade de emitir nota fiscal, isto é, você pode fechar um contrato para prestar serviço de transporte com uma empresa e emitir a nota referente ao mesmo.

Já a principal desvantagem, é o limite de faturamento, que é de R$ 81.000,00 ao ano, que equivale a R$ 6.750,00 ao mês.

Esse faturamento é bruto, isto é, todo o rendimento que você teve no ano, sem descontar os custos.

 

Enfim, independentemente, do regime que você escolha, sua contribuição para o INSS será de 5% do salário mínimo.

Essa contribuição dá direito a aposentadoria por idade, de um salário mínimo.

Mas, para ter direito a aposentadoria por idade, deve-se ter um tempo mínimo de contribuição.

Para se aposentar com um valor maior, deve-se solicitar o pagamento de 20% sobre o valor que deseja se aposentar, não podendo ultrapassar o teto do INSS.

As regras acima estão de acordo com as novas normas da Previdência. Veja mais aqui.

Caso seu faturamento não atinja os R$ 81.000,00 ter uma MEI é mais vantagem, pois aumenta suas opções em prestação de serviços.

Inclusive, podendo prestar outros tipos de serviços, pois no MEI você pode ter até 15 atividades secundárias.

Conclusão: motorista de aplicativo não é obrigado abrir uma empresa MEI

 

Como vimos motorista de aplicativo não é uma atividade obrigatória para se abrir uma MEI. Mas vimos também, que pode ser uma boa ideia criá-la, pois abre mais possibilidades, e pode ser encerrada facilmente a qualquer momento.

O Mei é um regime simplificado que visa ajudar a todo trabalhador autônomo a contribuir com o sistema do INSS para obter sua aposentadoria e sair da informalidade.

Se você precisa de ajuda para abrir sua MEI ou tem outras dúvidas sobre esta modalidade, entre em contato através do e-mail contato@atitudeenegocios.com.

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