O Que é Necessário Para o MEI Emitir Nota Fiscal

O que é necessário para o MEI emitir nota fiscal? | Para quem possui uma empresa da categoria Mei ou que pretende abrir uma, para assim empreender, entender quais são os serviços e quando é obrigatório a emissão de nota fiscal é muito importante.

Quando uma MEI presta serviços ou vende apenas para pessoas físicas, não existe a obrigatoriedade de emitir nota fiscal.

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Mas, quando se trabalha diretamente com empresas ou para órgãos do governo a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.

Depois que foi promulgada a Lei da Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) a burocracia pra emissão de nota fiscal praticamente foi extinta, pois para a maioria das atividades não há necessidade de solicitação de alvará de funcionamento.

A Lei de Liberdade Econômica extinguiu a necessidade de autorização da prefeitura para empresas de baixo risco, a prefeitura pode apenas fiscalizar após a empresa entrar em funcionamento.

Lei da Liberdade Econômica

Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

Caso sua empresa se enquadre nessas atividades de baixo risco, você já estará apto a iniciar suas atividades assim que finalizar o cadastro de sua empresa no portal do empreendedor.

E, ao iniciar sua atividade você já pode começar a emitir suas notas fiscais, caso necessário. Atualmente as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) são obrigatórias para venda de produtos.

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Para a prestação de serviços não existe uma obrigatoriedade nacional de usar a NF-e, essa obrigatoriedade depende da legislação de cada município.

As notas de serviço poderão ser emitidas diretamente pelo site da prefeitura, mas algumas cidades exigem um certificado digital.

As pequenas empresas podem optar por emitir a Nota Fiscal Avulsa para venda de produtos, que é emitida pela Secretária da Fazenda (SEFAZ) de seu estado. Esse tipo de nota é preenchido diretamente pelo site da SEFAZ

Por esta razão, não é muito prática para quem precisa emitir muitas notas por dia, mas funciona bem para a emissão de poucas notas.

  • Certificado Digital

Para a emissão de NF-e pode ser necessário o uso de um certificado digital, por se tratar de um documento fiscal é necessário ter um certificado para garantir a confiabilidade do documento.

Se a sua empresa não se enquadrar na lista de atividades de baixo risco será necessário solicitar o alvará na prefeitura de sua cidade.

Existem basicamente duas normas para a emissão do alvará, que são:

  • Alvará para Atividades de Médio Risco

Para atividade de médio risco a vistoria e a fiscalização serão feitas posteriormente à abertura da empresa; e

  • Alvará para Atividades de Alto Risco

Para empresas de alto risco será necessário a vistoria prévia, ou seja, antes de iniciar as atividades e, será feita uma fiscalização posteriormente.

Nesses casos, será necessário fazer uma solicitação na prefeitura de sua cidade para que você possa emitir suas notas fiscais.

As regras referentes a emissão de NF-e são as mesmas, independente das empresas precisarem ou não de alvará para seu funcionamento.

Para saber a documentação necessária para a emissão do alvará recomendamos que se informe na prefeitura de sua cidade.

Pois podem existir exigências diferentes entre cada cidade, e dependerá de sua atividade econômica.

Esperamos ter lhe ajudado a entender o que é necessário para emissão de suas notas fiscais.

 

Sobre a autora

Elisangela Oliveira - A e NElisângela Oliveira, é contadora por formação. Trabalha com consultoria empresarial, assessoria em serviços de Assistente Virtual, e BPO Financeiro. É editora do Atitude e Negócios, onde ajuda diversos empreendedores de várias partes do mundo. “Minha missão é ajudar empreendedores a terem mais atitude em seus negócios e alcançar seus objetivos.”

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