INSS: Entenda o que muda na Nova Previdência

O que muda na Nova Previdência? A principal mudança é a imposição de idade mínima para se aposentar, que foi estipulada em 65 anos para homens e 62 para mulheres, mas para entendermos melhor vamos explicar como funcionava antes.

Até o dia 13/11/2019 (data da publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União) as regras básicas para aposentadoria eram as seguintes:

  • Aposentadoria por idade: 60 anos para mulher e 65 para homens, como o mínimo de 15 anos de contribuição

  • Aposentadoria por tempo de contribuição: era necessário o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 para homens, sem idade mínima

Por que Novas Regras na Previdência?

As novas regras da previdência entram para ajustar os déficits que existem atualmente.

Algumas pessoas defendem que não existe tal déficit, explicarei em poucas palavras as duas visões. Lembrando que, para ser um sistema sustentável ele deve subsistir sozinho, sem contribuições extras

  • Visão que existe o déficit

Quem defende a existência do déficit, baseia-se nos números brutos de arrecadação e gastos do INSS, isto é, arrecada-se menos que se paga.

  • Visão que não existe o déficit

 Quem defende que não há o déficit é porque ao longo dos anos, foram criados impostos e contribuições extras para complementar a previdência do INSS, isto é, se somar as contribuições para o INSS + impostos, cobrem o custo do INSS.

Dito isso, vemos que a intenção dos ajustes na previdência foram para melhorar o equilíbrio das receitas e despesas, para que o sistema possa ser autossustentável, eliminando o risco de quebra no futuro.

As alterações afetam, principalmente, pessoas com melhores condições financeiras.

Pessoas que conseguem ter suas contribuições sem interrupções, tais quais, atingem os 35 anos de contribuição rapidamente, entre 50 e 55 anos de idade. Idade na qual nos dias de hoje se está em plena saúde para o trabalho.

Diferente disso, os trabalhadores comuns, assalariados, que, hora estão empregados hora não, só conseguiam atingir esse tempo de contribuição em média com idade acima dos 60 anos.

Isto quer dizer, se a idade média no Brasil está em 76 anos (dados de 2017), uma pessoa que se aposente com 55 anos terá contribuído por 35 anos entre 9% e 11% do seu salário e receberá 100% do mesmo por 20 anos.

Mesmo sem muito conhecimento de finanças, percebesse que isso não é sustentável.

Fora que com o aumento da expectativa de vida, o número proporcional de aposentados e trabalhadores está cada vez menor.

Agora, Vamos Entender Como são as Novas Regras da Previdência:

As alíquotas de contribuição foram alteradas, ficando entre 7,5% e 22% (antes era de 9% a 11%), com diferentes alíquotas para o regime CLT e funcionários da união.

Observe dados abaixo:

  • Para o RGPS (regime geral da Previdência Social)

    Até um salário mínimo: 7,5%

    Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%

    Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%

    Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

  • Para Servidores Públicos Federais no RPPS da União

    Até um salário mínimo: 7,5%

    Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%

    Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%

    Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

    Entre o teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%

    Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%

    Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%

    Acima do teto constitucional: 22%

Essas novas alíquotas seguem a lógica do IR de hoje, isto é, a porcentagem da próxima faixa incidirá apenas sobre o valor que ultrapassar a faixa anterior, por exemplo:

Quem ganha R$ 1.500,00 contribuirá 7,5% sobre o salário mínimo, e 9% sobre a diferença. Exemplo: faixa de 7,5% incidirá sobre R$ 998,00, e a faixa de 9% incidirá apenas sobre R$ 502,00.

O cálculo do benefício passa a ser a média de todos os salários desde 1994, diferentemente da regra anterior que considerava os 80% maiores salários para o cálculo.

A regra geral, para se aposentar com 100% do benefício também mudou, ficando assim:

  • Homens: 40 anos de contribuição e 65 anos de idade

  • Mulheres: 35 anos de contribuição e 62 anos de idade

Para quem desejar, ou não atingir o tempo total de contribuição, mas atingiu a idade mínima, poderá se aposentar com as seguintes regras.

  • Homens: 20 anos de contribuição e 65 anos de idade

  • Mulheres: 15 anos de contribuição e 62 anos de idade

Nesses casos o beneficiário terá apenas 60% do benefício (nunca menos de um salário mínimo), mas para cada ano a mais de contribuição aumenta em 2% o valor do benefício. Por exemplo:

– Uma mulher, que contribuiu por 22 anos e tem 62 anos de idade, o valor será de 74% do benefício.

Essa regra vale também para quem contribuir por mais tempo, isto é, se contribuir mais de 35 anos para mulheres e mais de 40 para homem, o valor do benefício será maior que a média dos salários (nunca maior que o teto).

Para os Professores a Regra Geral fica assim:

  • Homens: 25 anos de contribuição e 60 anos de idade

  • Mulheres: 25 anos de contribuição e 57 anos de idade

O tempo de contribuição será de 25 anos, apenas para professores que comprovarem exclusividade do efetivo exercício nas funções de professor.

Para Policiais a Regra Geral ficou assim:

  • Homens e Mulheres: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade

(desde que tenha 25 anos de efetivo serviço na função)

Essa regra se aplica aos seguintes cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil do Distrito Federal

Para os Produtores Rurais a Regra Geral fica assim (mesma regra de hoje):

  • Homens: 15 anos de contribuição e 60 anos de idade

  • Mulheres: 15 anos de contribuição e 55 anos de idade

Para Funcionários da União, as regras são as seguintes:

    Como era                                                                     Como ficou        

como era funcionários da união
Imagem Reprodução INSS

como era funcionários da união

 

Regra Geral Pensão por Morte

A regra geral para pensões do regime RGPS é 50% do benefício, caso tenha dependentes (do falecido(a), será acrescido 10% para cada, até chegar a 100% do benefício.

Exceções

No caso de dependente inválido ou deficiência grave:

  • Regime RGPS (funcionários CLT) será pago 100% do benefício.

  • Regime RPPS (funcionários da União), será pago o teto do RGPS mais 50% do valor excedente + 10% por dependente, até o máximo de 100%

  • Policial ou agente penitenciário que falecer em exercício da função a pensão será integral e vitalícia.

  • Pensões atuais permanecem iguais.

Acúmulo de pensões, regra básica:

Inss: acúmulo de benefícios
Foto Reprodução INSS

O cônjuge ou companheiro(a) que já recebe benefício terá direito ao benefício de maior valor, mais um percentual dos demais que tem direito.

Exceções

  • O beneficiário(a) poderá acumular pensão deixada por cônjuge/companheiro no mesmo regime. Exceto no regime RPPS, a decorrente de cargos acumuláveis.

  • Pode acumular, mas se aplica a redução por faixas:

  • Pensão de cônjuge/companheiro de um regime com pensão de outro regime ou militar;

  • Pensão de cônjuge/ companheiro de um regime + aposentadoria RGPS/RPPS/inatividade militar;

  • Pensão militar + aposentadoria RGPS/RPPS

  • É permitida acumulação:

  • direito adquirido;

  • aposentadoria de um regime com aposentadoria de outro regime/inatividade militar

Regras de transição:

Para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos de aposentadoria nada muda.

Para os demais trabalhadores da iniciativa privada existem 4 regras de transição por tempo de contribuição e 1 por idade.

Para servidores da união existem duas regras de transição e um abono permanência.

As regras de transição são muito complexas, devem ser analisadas e reanalisadas uma a uma com calma e de preferência com o auxílio de um especialista.

Transição por sistema de pontos

Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade.

Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, a partir de 96 pontos, já em 2019.

O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado.

A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos.

Assim, de imediato, as professoras poderão pedir aposentadoria a partir da soma de 81 pontos, desde que tenham o mínimo de 25 anos de contribuição, e os professores, com 91 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição.

Os pontos subirão até 92, para elas, e até 100, para eles.

Transição por tempo de contribuição e idade mínima

Por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019.

Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição.

A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Transição com fator previdenciário − pedágio de 50%

Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles).

Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%.)

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles).

Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos.

Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício.

Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens).

Transição – Aposentadoria por idade (RGPS)

A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda.

Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023.

Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens.

RPPS da União – Servidores Federais

Transição por sistema de pontos e idade mínima

Servidores federais também poderão se aposentar pelo sistema de pontos, que exigirá 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram também o requisito de idade mínima, que começa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para os homens, em 2019 – passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022.

A cada ano será exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033.

O tempo de contribuição mínimo será de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para servidores.

Todos deverão ter, pelo menos, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Poderão se aposentar com o valor integral do último salário na ativa as mulheres que tiverem completado 62 anos e os homens a partir dos 65 anos, desde que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003.

Para quem tiver ingressado a partir de 2004, o cálculo seguirá a regra geral da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 20 anos (tanto homens quanto mulheres).

Professores da educação básica terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição, e a pontuação partirá de 81 pontos para a professora e de 91 para o professor, aumentando um ponto, até atingir 92 para mulheres e 100 para homens.

Para isso, esses professores deverão comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles).

Para servidoras, a idade mínima será de 57 anos e para os servidores, de 60 anos.

Também será necessário comprovar 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

O benefício será equivalente à última remuneração, para quem tiver ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, ou a 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, para os que ingressaram a partir de 2004.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.’

 

Fontes consultadas:

https://www.inss.gov.br/nova-previdencia-confira-as-principais-mudancas/

http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/11/Nova_Previdencia_Final.pdf

[rock-convert-pdf id=”5240″]

Se inscreva em nossa Newsletter!

Não enviamos spam!

0 Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *