Microempresas e Empresas de Pequeno Porte já podem receber financiamento via PRONAMPE

PRONAMPE | Programa Nacional de Apoio aos Pequenos Negócios

Programa de apoio aos pequenos negócios com taxa de juros reduzida. Grandes bancos ainda retardam sua entrada no financiamento

PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei 13.999/2020, com intuito de ajudar os pequenos negócios a honrar seus compromissos e manterem-se em funcionamento durante a pandemia do coronavírus.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são aquelas que tem faturamento de até 4,8 milhões no ano, e fazem parte do regime de tributação do Simples Nacional, podem aderir ao Pronampe, desde que cumpram os requisitos das instituições financeiras que realizarão os aportes dos recursos.

Poderão ser concedidos financiamentos de valores equivalentes a 30% da receita bruta anual referente ao período de 2019.

Se a empresa tiver menos de um ano de funcionamento terá:

  • limite de 50% do valor do capital social;
  • ou até 30% sobre a média do faturamento mensal obtido desde o início de suas atividades, neste caso, será avaliado o mais vantajoso para o microempresário.

Os empréstimos terão taxas de juros iguais a Selic mais 1,25% ao ano e o prazo para pagamento de 36 meses.

A Receita Federal já enviou comunicado para 3,8 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com informação do valor da receita bruta, baseado nas próprias declarações dos contribuintes ao fisco, para auxiliar a viabilizar as análises feitas pelas instituições financeiras da linha de crédito do Pronampe.

Quem fez suas declarações em dia recebeu o comunicado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). – Peça para o seu contador verificar esta informação a você!

Total de recursos destinados ao programa

Estima-se que serão liberados ao programa cerca de 300 bilhões de reais, com garantia integral do Fundo Garantidor de crédito de Investimentos (FGI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

As empresas poderão utilizar estes recursos para capital de giro e para financiar demais atividades.

Entretanto, é proibido a utilização dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Além disso, os pequenos empresários que aderirem ao programa, deverão assumir o compromisso de não desligar nenhum colaborador, do momento da assinatura do empréstimo até 60 dias após a data de recebimento da última parcela.

Foto ilustração: Receita Federal do Brasil

Uma vez, que os recursos são para manter as operações em funcionamento, para o governo não tem sentido demitir, sendo também uma forma de não agravar o número atual de desempregados.

Bancos inscritos no Pronampe

Os recursos poderão ser solicitados em bancos públicos que estiverem inscritos no Pronampe:

  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Banco Nordeste do Brasil;
  • Banco da Amazônia; e
  • Bancos estaduais.

Também é possível solicitar os recursos em:

  • Bancos Cooperados;
  • Cooperativas de créditos;
  • Plataformas Tecnológicas de Serviços Financeiros (fintechs)
  • Instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e
  • Instituições Financeiras públicas e privadas autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A Caixa Econômica Federal já está operando com a linha de crédito do Pronampe. Outras grandes instituições, como: Banco do Brasil, Itaú, Santander e Bradesco, ainda estão em fase de organização para operacionalizar os procedimentos, pois trata-se de um perfil que não faz parte de suas carteiras.

O que acontecerá se a empresa não pagar a dívida?

Se por algum motivo o microempresário não conseguir saldar a dívida com banco, logo, a cobrança passará para a pessoa física em conformidade com as políticas de crédito. Os bancos recolherão os valores recuperados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) referentes a cada operação e na proporcionalidade do saldo devedor honrado pelo fundo.

A lei veda que sejam feitas cobranças diferentes ou mais rígidas do que as já realizadas nas demais operações financeiras.

Se você tem dúvidas sobre o PRONAMPE Acesse Aqui o documento produzido pela Receita Federal com perguntas e respostas sobre o programa.

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